Questão número 615455
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Sapucaia do Sul - Legislação Aplicada - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2012
Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, quer por infrações penais comuns ou crime de responsabilidade, serão julgados perante
- A.
o Tribunal de Justiça do Estado.
- B.
o Tribunal de Contas.
- C.
o Tribunal Regional Eleitoral.
- D.
a Câmara de Vereadores.
- E.
o Superior Tribunal de Justiça.
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