Questão número 615458

Para responder às questões 29 e 30, considere a Lei Municipal nº 2.028, de 27.11.1997, e suas alterações posteriores, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul.

Com base no capítulo VI – Do Processo Disciplinar Geral do referido Estatuto, analise as assertivas que seguem:

I. As irregularidades e as infrações funcionais serão apuradas por meio de sindicância e de inquérito administrativo.

II. As irregularidades e as infrações serão apuradas por meio de sindicância, quando os dados forem insuficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso ou, sendo este determinado, não for a falta confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente.

III. As irregularidades e as infrações serão apuradas por meio de inquérito administrativo, quando a gravidade da ação ou omissão torne o autor passível nas penas disciplinares de suspensão por mais de trinta (30) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, ou ainda quando na sindicância ficar comprovada a ocorrência de irregularidades ou falta funcional grave, mesmo sem indicação de auditoria.

IV. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade ou infração funcional, a autoridade instauradora do processo administrativo-disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo máximo de trinta (30) dias, sem prejuízo da remuneração e sem prorrogação de prazo.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas III e IV.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.