Questão número 615460

As competências do Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul estão estabelecidas no artigo 82 da Lei Orgânica Municipal.

Segundo disposição da referida Lei, dentre as competências que o Prefeito Municipal poderá delegar, por Decreto, aos seus auxiliares, estão as seguintes atribuições, EXCETO:

• A.

  Expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores.

• B.

  Determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo.

• C.

  Fixar os preços dos serviços públicos.

• D.

  Aplicar multas previstas em leis e contratos.

• E.

  Prover os cargos públicos mediante concurso público de provas, ou provas e títulos e verificação de aptidões.