Questão número 615485
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Varginha - Legislação Aplicada - Reis & Reis Auditores Associados - 2012
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:
- A.
de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
- B.
do Prefeito Municipal;
- C.
de iniciativa popular;
- D.
do Presidente da Câmara Municipal.
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