Questão número 615487

São matérias cuja formalização dos atos administrativos far-se-á mediante Decreto editado pelo Prefeito Municipal, EXCETO:

  • A.

    Regulamentação de lei;

  • B.

    Abertura de crédito suplementar;

  • C.

    Criação de órgão da Prefeitura, quando autorizado em lei;

  • D.

    Lotação de servidores no quadro de pessoal.

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