Questão número 615487
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Varginha - Legislação Aplicada - Reis & Reis Auditores Associados - 2012
São matérias cuja formalização dos atos administrativos far-se-á mediante Decreto editado pelo Prefeito Municipal, EXCETO:
- A.
Regulamentação de lei;
- B.
Abertura de crédito suplementar;
- C.
Criação de órgão da Prefeitura, quando autorizado em lei;
- D.
Lotação de servidores no quadro de pessoal.
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