Questão número 615488

Compete ao Município instituir os seguintes tributos, EXCETO:

• A.

  Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;

• B.

  Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos;

• C.

  Imposto sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

• D.

  Imposto sobre serviços de qualquer natureza.