Questão número 615494

Sempre que necessário, o Setor de Fiscalização de Posturas da Prefeitura Municipal notificará o proprietário do imóvel para a construção, reconstrução ou reparação do passeio correspondente ao seu lote, cominandolhe o prazo de:

• A.

  60 (sessenta) dias, improrrogáveis, a contar da intimação;

• B.

  30 (trinta) dias, improrrogáveis, a contar da intimação;

• C.

  30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, a contar da intimação;

• D.

  30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério da administração, a contar da data de lavratura do Termo de Notificação.