Questão número 615497

Considerando o disposto na Lei 01/1990, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, Cabe à câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

• A. dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;
• B. adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou ainda por interesse social;
• C. dispor sobre concessão e permissão para a exploração de serviços públicos locais;
• D. legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;
• E. elaborar o seu plano de desenvolvimento integrado;