Questão número 615518
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Vitória - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca do Decreto Municipal n.º 11.738/2003, julgue os itens seguintes.
Os processos administrativos para apuração das infrações às normas de proteção e defesa do consumidor serão deflagrados exclusivamente mediante lavratura de auto de infração.
- C. Certo
- E. Errado
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