Questão número 615528
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Vitória - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Mediante condições específicas, o município de Vitória fornecerá informações ou consentirá a execução e a implantação de obras e serviços. A respeito dessa atividade, julgue os itens que se seguem.
O certificado de mudança de uso será concedido tendo como condição a não-alteração física do imóvel.
- C. Certo
- E. Errado
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