Questão número 615533
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Vitória - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca do Decreto Municipal n.º 11.738/2003, julgue os itens seguintes.
Na dosimetria da pena de multa pela prática de infração às normas do CDC, não será considerada a condição econômica do fornecedor infrator.
- C. Certo
- E. Errado
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