Questão número 615547
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município do Cabo de Santo Agostinho - Legislação Aplicada - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2006
De acordo com a legislação tributária do município do Cabo de Santo Agostinho, o lançamento do ISS, quando não houver pagamento antecipado pelo sujeito passivo, dar-se-á
- A.
de ofício, mediante auto de infração ou notificação fiscal, para recolhimento do tributo e seus acréscimos legais.
- B.
por homologação do recolhimento efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo, porém, dentro do prazo estabelecido no Código Tributário Municipal
- C.
de ofício, com base em denúncia espontânea oferecida pelo sujeito passivo, até o fim de qualquer procedimento fiscal administrativo, excluída a aplicação de penalidade por infração.
- D.
anualmente, de ofício, quando se tratar de profissionais autônomos, excluída a aplicação de penalidade por infração.
- E.
de ofício, por arbitramento, observadas as disposições legais para o arbitramento da base de cálculo.
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