Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Recife - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2006
Na implantação da Política Municipal da Pessoa Idosa, não é responsabilidade do poder público municipal
responder pela concessão e pelo pagamento do benefício de prestação continuada de um salário mínimo ao idoso com mais de 65 anos.
garantir a pessoa idosa assistência integral à saúde.
incentivar os movimentos de pessoas idosas a desenvolverem atividades culturais.
promover e defender os direitos da pessoa idosa.
adaptar o transporte coletivo do Município às necessidades da pessoa idosa.
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