Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Fraiburgo - Legislação Aplicada - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
Considerando a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa incorreta. O servidor poderá ausentar-se do serviço:
por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor.
por 1 (um) dia, para doação de sangue, a cada período de 12 (doze) meses.
por 4 (quatro) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro(a), ascendentes, madrasta ou padrasto, descendentes até 2o grau, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de casamento.
pelo tempo necessário para atender a convocações do Poder Judiciário.
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