Questão número 615554
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Fraiburgo - Legislação Aplicada - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
Em relação à defesa do direito ou interesse legítimo do servidor, assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina:
- A.
Não é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
- B.
O requerimento será dirigido à autoridade competente através do Protocolo Geral.
- C.
O prazo de resposta do requerimento é de 15 (quinze) dias, da data da Protocolização.
- D.
Da resposta cabe pedido de reconsideração, no prazo de 05 (cinco) dias, não podendo ser renovado.
- E.
Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração dirigido ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação ou da notificação válida.
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