Questão número 615555
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Fraiburgo - Legislação Aplicada - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Fraiburgo:
- A.
O mandato da Mesa da Câmara Municipal será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
- B.
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
- C.
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
- D.
É vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
- E.
São leis complementares o Código Tributário do Município e o Código de Posturas.
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