Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Fraiburgo - Legislação Aplicada - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2017
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
1. tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo efetivo, sem direito à remuneração.
2. investido no mandato de Prefeito e Vice- Prefeito, ficará afastado do cargo efetivo, sem direito à remuneração.
3. investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado do cargo efetivo, sem direito à remuneração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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