Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Ainda com base no Regime Jurídico dos Servidores do GDF, julgue os itens subsequentes.
O servidor público do GDF não pode ser responsabilizado penalmente por ato omissivo cometido no exercício da função, ainda que tal ato resulte em prejuízo a terceiros, mas pode ser responsabilizado civil e administrativamente.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...