Questão número 615629
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MSPREV - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR) - 2013
O MSPREV rege-se por alguns princípios de Direito Previdenciário. Assinale qual dos princípios abaixo está de acordo com o Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul.
- A.
Caráter contributivo e individual, atendidos critérios que lhe preservem apenas o equilíbrio financeiro.
- B.
Seletividade de participação nos planos previdenciários.
- C.
Vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total.
- D.
Manutenção dos benefícios de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão em valor mensal não inferior ao piso salarial regional do Mato Grosso do Sul.
- E.
Irredutibilidade do valor dos benefícios, sem qualquer exceção.
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