Questão número 615644

A resolução 460/2000, no art. 9º -diz que no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de publicação do orçamento, o Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e fazer publicar, dando-se também ciência à respectiva Câmara - a programação financeira, contendo o desdobramento das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso. Com base nesta informação, aponte qual das opções que não se encontra contemplada na obrigação imposta por esta norma. No que concerne ao desdobramento das receitas de que trata este artigo, serão necessariamente demonstradas:

• A.

  as metas trimestrais de arrecadação;

• B.

  as especificações da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa;

• C.

  evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa; e,

• D.

  quando couber, por meio de relatório, as medidas de combate à evasão e à sonegação

• E.

  todas as alternativas estão rigorosamente tipificadas no dispositivo mencionado.