Questão número 615660
Direito Tributário - Responsabilidade tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.os 8.387/1991 e 9.960/2000 e no Decreto n.º 6.008/2006. O não recolhimento da taxa de serviços administrativos da SUFRAMA devida em virtude da importação de determinado produto na Zona Franca de Manaus sujeita o contribuinte-importador ao pagamento de juros e multa de mora.
- C. Certo
- E. Errado
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