Questão número 615661
Legislação Federal - Lei nº 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2014
No que tange à perda da qualificação de OSCIP, nos termos dos Arts. 7º e 8º da Lei nº 9.790/99, é certo concluir que o Ministério Público possui legitimidade ativa para promover a fiscalização e, se necessária, posterior propositura de procedimento administrativo ou judicial de perda da qualificação como OSCIP de quaisquer entidades (Costa e Souza Jr., 2014, p. 12), caso:
- A. remunerem os ocupantes de seus quadros dirigentes;
- B. realizem aquisições de serviços sem licitação prévia;
- C. apresentem desacordo entre suas contas ou atividades e o que foi colimado no Termo de Parceria acordado;
- D. recebam doações de Pessoas Jurídicas, dedutíveis, até o limite de 2% do lucro operacional dessas organizações doadoras;
- E. sejam encontrados, em sua sede, bens apreendidos pela e recebidos da Secretaria da Receita Federal.
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