Questão número 615671
Legislação Federal - Lei nº 11.445/2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 1 - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG) - 2014
A Lei 11.445/2007 nos serviços públicos de saneamento básico, em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. A entidade de regulação definirá, pelos menos:
I - As normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos.
II - As normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos.
III - A garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços.
IV - Os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso.
V - O sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um Município.
Assinale a alternativa que representa a normatização existente na referida lei.
- A. V, F, V, F, V.
- B. F, V, V, F, F.
- C. F, V, F, V, V.
- D. V, F, F, V, F.
- E. V, V, V, V, V.
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