Questão número 615682

Nos termos do art. 26, da Lei n.º 7.492/86, os crimes lá definidos serão de competência da

• A. Justiça Federal, sempre.
• B. Justiça Estadual, sempre.
• C. Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra da prevenção.
• D. Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra intuito personae.
• E. Justiça Estadual, como regra, mas da Justiça Federal caso se trate de delito transnacional.