Questão número 615723

No decorrer da execução fiscal houve a alteração da lei orçamentária anual, devidamente aprovada pela Câmara Municipal. A modificação incorporou um dispositivo determinando que a primeira escola de ensino fundamental, concluída no exercício, deverá ser denominada “Escola Municipal Dr. João dos Santos”, nome do atual prefeito. Da análise do cumprimento aos princípios orçamentários, é correto afirmar que

• A. não houve descumprimento de qualquer princípio, pois houve a autorização e aprovação do poder legislativo.
• B. houve o descumprimento do princípio da anterioridade, pois a alteração foi realizada durante a execução do orçamento.
• C. houve o descumprimento do princípio da anualidade.
• D. houve o descumprimento do princípio da exclusividade.
• E. houve descumprimento do princípio da segregação e autonomia entre os poderes.