Questão número 615762
Legislação Federal - Lei nº 12.850/2013 - Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2015
De acordo com a Lei nº 12.850/13, a infiltração de agentes:
- A. é técnica que pode ser aplicada na investigação de crimes sancionados com pena mínima de quatro anos de reclusão;
- B. é técnica de investigação preliminar que torna o agente infiltrado imune à responsabilidade criminal;
- C. será deferida pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada a sua necessidade;
- D. depende de requerimento que contenha demonstração, dentre outros, da necessidade da medida e alcance das tarefas dos agentes;
- E. demanda que a autoridade responsável pela sua implementação apresente relatório circunstanciado a cada quinze dias.
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