Questão número 615767
Legislação Federal - Lei nº 11.445/2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 1 - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2013
A Lei n o 11.445/2007 prevê quando os serviços de saneamento básico podem ser interrompidos para a população. Acerca das hipóteses que podem ocasionar essa interrupção, assinale a alternativa que apresenta uma dessas situações.
- A. Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água quanto ao pagamento das tarifas após 45 dias do respectivo vencimento, sem notificação.
- B. Quando há situações de emergência, que atinjam a segurança de pessoas e bens.
- C. Quando o usuário não permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, sem prévia notificação.
- D. Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água quanto ao pagamento das tarifas após 30 dias do respectivo vencimento, sem notificação.
- E. Quando o usuário sentir necessidade de que ele próprio efetue reparos, modificações ou melhorias nos sistemas.
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