Questão número 615782
Legislação Federal - Lei n° 12.378/2010-Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências. - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2013
Assinale a alternativa que apresenta competências do CAU/BR, conforme previsto no art. 28 da Lei Federal no 12.378/2010.
- A. Editar e alterar o Regimento Geral, mas sendo vedado editar e alterar o Código de Ética aprovado.
- B. É vedada a intervenção nos CAU/UF, quando constatada a violação do Regimento Geral.
- C. É vedado firmar convênios com entidades públicas, podendo fazer somente com entidades privadas.
- D. Aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas.
- E. É vedada a contratação de empresa de auditoria para auditar o CAU/BR e os CAU/UF, conforme o previsto no Regimento Geral.
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