Questão número 615810
Legislação Federal - Lei nº 12.435/2011 -Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2014
No que diz respeito à Lei Orgânica da Assistência Social, compete aos municípios:
- A. Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
- B. Efetuar o pagamento unicamente do auxílio natalidade.
- C. Cofinanciar meramente o aprimoramento da gestão e dos projetos de assistência social.
- D. Executar os projetos de enfrentamento a pobreza sem poder contar com parceria de organizações da sociedade civil.
- E. Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento de benefícios eventuais mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Assistência Social.
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