Legislação Federal - Lei nº 10.180/2001 - Organiza e Disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá Outras Providências. - Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO) - 2014
São finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, de acordo com a Lei nº 10.180/01, EXCETO:
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