Questão número 615821

Dentre as alternativas, a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde com um dos ditames da Lei de Consórcios Públicos:

• A. O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.
• B. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
• C. Os entes consorciados sempre entregarão recursos ao consórcio público independente de contrato de rateio.
• D. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.