Legislação Federal - Lei nº 8.027/1990 - Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2014
O art. 8º da Lei nº 8.027/90 dispõe que pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumularem‐se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
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