Questão número 615846
Legislação Federal - Lei Complementar nº 7/1970 - Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências. - PIS - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
Com base na legislação que rege a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), julgue os itens que se seguem. Aos empregados que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal de empregadores que contribuem para o PIS, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, desde que cumpridos os demais requisitos exigidos pela legislação.
- C. Certo
- E. Errado
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