Legislação Federal - Lei nº 8.027/1990 - Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2013
Felipe, cargo em comissão na Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste SUDECO, foi demi t ido, após cometer inúmeras fal tas administrativas. Segundo a Lei nº 8.027/1990, Felipe está impedido de ser novamente investido em cargo público federal pelo prazo de:
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