Questão número 615884
Legislação Federal - Lei n° 6.360/1976 - Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências. - - 2016
O auto de infração sanitária é o instrumento legal da autoridade sanitária em que deverá ser registrada a infração às normas legais e regulamentares, qualquer que seja sua natureza. São conteúdos de um auto de infração sanitária:
- A. Prazo para o pagamento da multa imposta.
- B. Prazo para o pagamento da multa imposta.
- C. Descrição dos dispositivos civis a que está sujeito o transgressor.
- D. Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante.
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