Legislação Federal - Lei nº 6.437/1977 - Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. - - 2016
Nos casos em que a infração configura risco iminente à saúde pública, os autos de imposição de penalidades poderão ser aplicados de imediato, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis. Dentre os diferentes tipos de autos de imposição de penalidade, é correto citar:
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