Questão número 615886

De acordo com a Lei 6.437/1977, no que se refere ao processamento de multas relativas a infrações à legislação sanitária federal, considere as afirmativas a seguir:

I- As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciando com a lavratura de auto de infração.

II- As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento, caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado.

III- O auto de infração só poderá ser lavrado no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado.

Estão corretas as afirmativas

  • A. I e II.
  • B. I e III.
  • C. II e III.
  • D. I, II e III.
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