Legislação Federal - Lei nº 6.437/1977 - Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. - - 2016
De acordo com a Lei 6.437/1977, no que se refere ao processamento de multas relativas a infrações à legislação sanitária federal, considere as afirmativas a seguir:
I- As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciando com a lavratura de auto de infração.
II- As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento, caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado.
III- O auto de infração só poderá ser lavrado no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado.
Estão corretas as afirmativas
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