Legislação Federal - Lei nº 11.346/2006- Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN - - 2016
O Brasil tem longa experiência na execução de programas sociais voltados para a questão alimentar e nutricional. A lei federal 11.346/2006, conhecida como Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), criou:
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