Questão número 615910

Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três (3) esferas de governo. Revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências.

• A. Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90.
• B. Lei Complementar nº 141/12.
• C. Lei Orgânica da Saúde nº 142/90.
• D. Lei de Diretrizes e Bases da Saúde nº 142/12.
• E. Lei Complementar da Assistência Social nº 8.080/90.