Legislação Federal - Lei nº 9.437/1997 - Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013
Para adquirir arma de fogo de uso permitido é exigido, do interessado, pelo Sistema Nacional de Armas − SINARM, entre outros:
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