Questão número 615950
Legislação Federal - Lei Complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa - Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providênci - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2014
Com relação à Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa correta.
- A. Para configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.
- B. A inegibilidade alcança, em qualquer caso, os crimes culposos.
- C. São inelegíveis por 16 anos os servidores públicos demitidos por meio de processo administrativo disciplinar.
- D. Julgada procedente a representação, o tribunal declarará a inegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição.
- E. É legítimo o não cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral no caso de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares, em qualquer hipótese.
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