Legislação Federal - Lei nº 8.625/1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) - 2014
De acordo com a Lei Federal 8625/93, é um órgão de execução do Ministério Público
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