Legislação Federal - Lei nº 12.593/2012 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014
De acordo com o Plano Plurianual da União para o período 2012-2015 (Lei Federal no 12.593/12), além das prioridades definidas nas leis de diretrizes orçamentárias, são também prioridades da Administração pública:
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