Questão número 616042
Legislação Federal - Lei nº 9.430/1996 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
No que diz respeito à multa lançada de ofício pela administração tributária, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.430/1996 multa de ofício. É indevida a aplicação de multa de ofício a contribuinte que der causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal, salvo em caso de dolo ou fraude.
- C. Certo
- E. Errado
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