Questão número 616058
Legislação Federal - Legislação sobre Portadores de Deficiência - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
No que se refere ao direito das pessoas portadoras de deficiência, julgue os próximos itens. Ao promover arquivamento de inquérito civil que verse sobre interesses relacionados às pessoas portadoras de deficiências, o MP deverá remeter, para reexame, os autos ou as respectivas peças ao Conselho Superior do Ministério Público.
- C. Certo
- E. Errado
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