Legislação Federal - Lei nº 5.991/1973 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2014
Segundo a Lei nº 5.991/73, a dispensação de plantas medicinais é privativa a
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