Questão número 616103

A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.

• A. o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.
• B. a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
• C. a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.
• D. a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
• E. a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.