Questão número 616115
Legislação Federal - Lei nº 11.445/2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 1 - - 2016
De acordo com a Lei nº 11.445 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará Plano. Entre as etapas mínimas para elaboração deste plano está o diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida que deverá ser elaborado utilizando:
- A. soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
- B. programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas;
- C. ações para emergências e contingências;
- D. sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.
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