Questão número 616129

O controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) tem também o caráter de fiscalização do manejo dos recursos públicos. A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências. De acordo com esta Lei, para fins de apuração da aplicação de recursos mínimos na saúde, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas que atendam às seguintes diretrizes, EXCETO:

• A. Estarem em conformidade com os planos de saúde de cada ente da federação.
• B. Serem destinadas às ações públicas de saúde que sejam de acesso universal, igualitário e gratuito.
• C. Serem destinadas aos serviços públicos de saúde que sejam de acesso universal, igualitário e gratuito.
• D. Serem de políticas públicas fora do setor da saúde, desde que atuem como determinantes sociais e econômicos que incidem sobre as condições de saúde da população.