Questão número 616198
Legislação Federal - Lei nº 9.782/1999: Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. - - 2016
De acordo com o disposto na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é da competência da união no âmbito do sistema nacional de vigilância sanitária:
- A. Definir o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica.
- B. Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.
- C. Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a exportação.
- D. Não exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
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